Ex-dirigentes de um clube de futebol de Minas Gerais deverão ressarcir a entidade em aproximadamente R$ 49,3 mil pela contratação de um escritório de advocacia para atuar na defesa criminal particular de um deles.
O caso decorre do pagamento de honorários advocatícios com recursos do clube para defender um dirigente em processos relacionados a supostas ofensas, ameaças e disputas pessoais envolvendo outro ex-dirigente. A entidade sustentou que a contratação não atendia aos seus interesses institucionais, mas sim a interesses privados do gestor.
Diante do potencial conflito de interesses, a controvérsia chegou ao Poder Judiciário. A magistrada entendeu que a defesa contratada possuía natureza eminentemente pessoal e que não havia justificativa para que uma associação civil utilizasse recursos próprios para custear litígios particulares de seus dirigentes, reconhecendo a ocorrência de desvio de finalidade e gestão temerária, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 13.155/2015 (Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte).
Um dos pontos centrais da decisão foi a distinção entre os interesses institucionais da organização e os interesses pessoais de seus administradores. Embora os fatos tenham ocorrido durante o exercício do cargo, o Judiciário concluiu que as acusações possuíam caráter pessoal e não estavam relacionadas à defesa dos interesses da entidade.
Outro aspecto relevante foi a rejeição do argumento de que a aprovação das contas pelos órgãos internos afastaria a responsabilidade dos gestores. Segundo a decisão, a aprovação contábil não tem o condão de legitimar despesas originadas de atos potencialmente irregulares ou praticados com desvio de finalidade.
O que isso significa na prática?
Embora o caso envolva uma entidade esportiva, seus efeitos transcendem o ambiente do esporte e reforçam um princípio fundamental da governança: os recursos da organização devem ser utilizados exclusivamente para atender aos seus interesses institucionais.
Administradores, diretores, conselheiros e gestores devem assegurar que os recursos corporativos sejam empregados em benefício da organização, evitando a confusão entre interesses pessoais e interesses institucionais. Quando essa distinção não é observada, pode haver responsabilização patrimonial dos administradores por atos de gestão considerados irregulares.
Além disso, todas as decisões relevantes devem ser devidamente documentadas, especialmente aquelas que envolvam contratação de serviços, pagamentos extraordinários ou potenciais conflitos de interesses, de modo a permitir futura prestação de contas perante órgãos de controle, auditorias, associados, acionistas, credores e demais partes interessadas.
Sob a perspectiva da governança e do compliance, a decisão reforça a necessidade de critérios objetivos para contratação de terceiros, realização de due diligence, aprovação de despesas, documentação adequada da finalidade dos gastos, fiscalização periódica de pagamentos realizados pela organização e mecanismos efetivos de segregação entre interesses pessoais dos administradores e interesses institucionais.
Em síntese, o caso demonstra que a aprovação interna de uma despesa não impede sua posterior revisão pelo Poder Judiciário quando houver indícios de desvio de finalidade ou de gestão temerária. Para gestores e administradores, a principal lição é que a discricionariedade administrativa encontra limites nos deveres fiduciários, na boa governança, na transparência e na proteção do patrimônio da organização.
