Governança Pré-Contratual: Guia Prático para Identificar, Alocar e Mitigar Riscos
Guia prático sobre governança pré-contratual para identificar, alocar e mitigar riscos contratuais, fortalecendo a segurança jurídica e a gestão de contratos.
Assédio, omissão e governança: os riscos jurídicos da inércia organizacional
TST condena empresa por assédio moral, xenofobia e omissão diante de denúncias internas.
Gestão de Riscos e Responsabilidade Contratual
A gestão eficiente do risco contratual exige, ainda, disponibilidade real de recursos. Não basta definir controles no papel: é preciso garantir equipe, sistemas, tecnologia, acesso à informação, treinamento e capacidade de supervisão. Sem alocação adequada de recursos, o plano de tratamento de risco tende a se tornar apenas declaratório.
Critérios de Gestão de Riscos Legais
No cenário atual, marcado por mudanças legislativas, aumento da fiscalização, maior complexidade contratual e exposição reputacional, a gestão de riscos legal tornou-se essencial para a continuidade dos negócios.
Ferramenta de Gestão Integrada de Riscos: Compreender, Decidir e Encaminhar
Reunião bem estruturada é um mecanismo de governança. Compreender, decidir e encaminhar é instrumento de integração entre estratégia e gestão de riscos no dia a dia das organizações.
Reunião tem pauta e objetivo: o que a ciência da comunicação nos ensina sobre conversas que produzem resultados
No contexto jurídico-empresarial, isso se manifesta com frequência em reuniões de compliance, negociações contratuais e conselhos de administração: partes que chegam com agendas ocultas, sem clareza sobre o que esperam como resultado, geram ruído onde deveria haver alinhamento.
Responsabilização das Plataformas Digitais: Gestão de Riscos e Compliance
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo paradigma para a responsabilidade civil das plataformas digitais ao declarar a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, exigindo uma postura proativa e diligente na moderação de conteúdos ilícitos. Esta virada regulatória impõe às empresas a necessidade imediata de revisar seus controles internos, termos de uso e programas de compliance para mitigar riscos jurídicos e reputacionais crescentes. O presente artigo analisa as implicações estratégicas dessa decisão e apresenta diretrizes fundamentais para que organizações garantam a segurança jurídica e a perenidade de suas operações no complexo e dinâmico ambiente digital brasileiro.
Monitoramento do Contexto Externo e Gestão de Riscos
Relatórios econômicos, regulatórios e setoriais são importantes ferramentas para a gestão de riscos, pois fornecem informações que auxiliam na identificação de tendências, mudanças de cenário e potenciais ameaças capazes de impactar os objetivos organizacionais. A análise periódica desses documentos permite antecipar riscos, desenvolver cenários prospectivos, subsidiar a tomada de decisões e fortalecer os processos de governança. Mais do que acompanhar indicadores, os gestores de riscos utilizam essas informações para compreender como fatores externos podem influenciar contratos, operações, conformidade regulatória, desempenho financeiro e sustentabilidade dos negócios, permitindo uma atuação preventiva e alinhada às melhores práticas de gestão.
Responsabilidade do Agente em Crimes contra a Administração Pública: a distinção entre a imputação objetiva empresarial e a culpabilidade individual
A responsabilidade penal de sócios e administradores em crimes contra a Administração Pública exige: (i) dolo ou culpa individualizada; (ii) nexo causal entre a conduta pessoal e o resultado criminoso; (iii) descrição específica na denúncia. A posição hierárquica, isoladamente, não supre nenhum desses requisitos.
Responsabilidade Civil de Administradores e Conflito de Interesse
Em decisão de primeiro grau, a Justiça de Minas Gerais condenou ex-dirigentes de um clube de futebol ao ressarcimento de valores utilizados para custear a defesa criminal particular de um gestor com recursos da entidade. O caso reforça a distinção entre interesses institucionais e interesses pessoais dos administradores, evidenciando que a aprovação interna de despesas não afasta eventual responsabilização por desvio de finalidade ou gestão temerária. Para organizações de qualquer segmento, a decisão destaca a importância da governança, da documentação adequada das decisões e da utilização dos recursos corporativos exclusivamente em benefício da instituição.
