No dia 18 de dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou pesquisa sobre a litigância abusiva no Poder Judiciário brasileiro. O relatório evidencia a alta judicialização e o desafio crescente que a litigância abusiva representa para as empresas que são alvos dessas demandas.
Desvio de finalidade ou excesso manifesto no exercício do direito de acesso ao Judiciário têm sido identificados em ações contra empresas dos setores bancário, imobiliário, aéreo e de telecomunicações, que enfrentam petições genéricas, documentos fraudulentos, procurações inválidas e fracionamento artificial de pedidos para multiplicar honorários e condenações.
A litigância abusiva impõe às empresas custos severos que extrapolam as condenações judiciais, fomenta a prática do “ilícito lucrativo” (quando descumprir a lei e litigar é mais barato do que o cumprimento espontâneo), gera vantagem competitiva injusta frente a empresas que cumprem a legislação e transforma o sistema judicial em instrumento de busca de renda, voltado à obtenção de vantagens indevidas ou acordos forçados.
Para o enfrentamento do problema, destacam‑se: a Recomendação CNJ nº 159/2024, que define o gênero “litigância abusiva” e elenca suas espécies; o Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ, que autoriza o magistrado a exigir documentos atualizados para aferir o interesse de agir e a autenticidade da postulação diante de indícios de predação; e o Código Civil (art. 187), que fundamenta a repressão ao abuso de direito. Os tribunais têm investido em estruturas de monitoramento, como Centros de Inteligência, Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas, Numopedes e no uso de jurimetria e IA.
Para se resguardar as empresas, o jurídico interno precisa se atentar ao consultivo preventivo, estruturado e baseado em riscos, a fim de minimizar o consumo de tempo e de recursos financeiros. Na Integritas atuamos com a gestão de riscos e podemos auxiliá-lo. Para mais, entre em contato conosco.
