Risco: Litigância Abusiva
No dia 18 de dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou pesquisa sobre a litigância abusiva no Poder Judiciário brasileiro. O relatório evidencia a alta judicialização e o desafio crescente que a litigância abusiva representa para as empresas que são alvos dessas demandas. Desvio de finalidade ou excesso manifesto no exercício do direito […]
A opacidade da inteligência artificial e a transparência dos programas de integridade
A opacidade da inteligência artificial é um desafio significativo para o princípio da transparência nos programas de compliance. A “black box” refere-se a modelos de inteligência artificial cujo funcionamento interno não é facilmente compreendido, mesmo por seus desenvolvedores, gerando dificuldade para explicar como decisões são tomadas. Perceba que a opacidade conflita com a transparência, logo […]
Conflitos societários: exclusão do sócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da exclusão extrajudicial de sócio baseada em um estatuto social não registrado na Junta Comercial, desde que esse documento tenha sido firmado por todos os sócios e observe as formalidades legais. Essa decisão representa um avanço significativo na jurisprudência do direito societário, pois valida a autonomia […]
A importância da avaliação de cenário na confecção do contratos
A análise do cenário interno e externo é fundamental na elaboração de contratos de engenharia para garantir segurança jurídica, eficiência e mitigação de riscos. No cenário interno, é preciso avaliar aspectos como a capacidade técnica da empresa, recursos disponíveis, e políticas internas que possam impactar a execução do contrato. Já o cenário externo envolve fatores […]
Importância dos Programas de Integridade para Empresas que Lidam com o Poder Público
Empresas que mantêm relações comerciais ou contratuais com o poder público estão sujeitas a um rigoroso marco regulatório e a maior exposição a riscos legais, reputacionais e financeiros. Nesse contexto, a adoção de programas de integridade é uma medida estratégica indispensável para assegurar a conformidade com a legislação anticorrupção, como a Lei nº 12.846/2013 (Lei […]
Contratos Empresariais: Segurança Jurídica para o Seu Negócio
Em um cenário empresarial dinâmico e competitivo, contratos bem estruturados são o alicerce da segurança jurídica e da confiança entre parceiros de negócios. No entanto, a simples assinatura de um documento não garante proteção total — é a análise de cenário interno e externo, alinhamento da vontade das partes e a identificação dos riscos […]
Controle de compliance
No ambiente corporativo atual, a governança de compliance tornou-se essencial para garantir a sustentabilidade e a eficácia dos programas de compliance nas empresas. As diretrizes internacionais destacam a necessidade do controle interno como um pilar fundamental para assegurar a conformidade regulatória e ética em todas as áreas da organização. O controle interno de integridade, além […]
Memorando de entendimentos – aliado valioso
O Memorando de Entendimentos (MoU) é um contrato preliminar essencial no direito societário, que formaliza as intenções, principais termos, obrigações e direitos das partes envolvidas em operações empresariais. Esse documento facilita a segurança jurídica, alinhando expectativas e objetivos do negócio antes da formalização do contrato definitivo, o que contribui para a mitigação de riscos futuros. […]
Notícias – Medicamentos de alto Custo
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que medicamentos ausentes na lista do SUS, não impedem o seu fornecimento por via judicial, mesmo que sejam de alto custo. Assim, o paciente deve comprovar a negativa administrativa, ilegalidade ou demora na incorporação, inexistência de substitutos na lista do SUS, eficácia científica comprovada, necessidade clínica […]
Riscos: prazo prescricional do contrato de seguros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu-se que o prazo prescricional para demandas de contratos de seguros facultativos, compreendidas as ações de cobrança, indenização ou inadimplemento contratual entre segurados e seguradores, é de um ano (Recurso Especial nº 1.303.374/ES). Segundo a publicação, as relações jurídicas de seguros não se confundem com os danos decorrentes de […]
